Regulamentação da Maconha Medicinal será discutida em Audiência Pública no Senado Federal
Mandatos apoiadores querem “testar” recepção da casa ao avanço da pauta
O Senador Paulo Paim (PT-RS) quer levar para o Senado a discussão da Regulamentação da Cannabis Medicinal, buscando maior acesso ao remédio, principalmente através do SUS. O primeiro passo será a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado no dia 20 de abril – lembrado em vários países como o Dia Mundial da Maconha.
Esse tipo de Projeto de Lei não é novidade: o governo de São Paulo aprovou em janeiro de 2023 a Lei 17.618/23, que prevê o fornecimento da medicação à base de Cannabis no SUS. A partir disso, o texto foi utilizado como base para discussão de outros dispositivos legais, incluindo o que Paim quer debater. No Mato Grosso do Sul, por autoria do deputado Pedro Kemp (PT), tramita na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei 06/2023 que garante o acesso a remédios com substâncias extraídas da planta Cannabis Sativa.
A ideia do Senador e da bancada aliada é utilizar a manhã do dia 20 de abril para “testar o clima” na casa em relação à pauta, já que mandatos conservadores ainda representam boa parte das cadeiras e garantiram novas vagas em 2023.
QUEM FORNECE MACONHA MEDICINAL HOJE NO BRASIL
Hoje existem três formas de acesso aos óleos medicinais de maconha: via importação, na farmácia ou por associações de pacientes. As associações atendem hoje cerca de 70 mil famílias de norte a sul do Brasil, com plantações e produções próprias, garantidas e protegidas por decisões judiciais. Em funcionamento desde 2015, lideradas por familiares de pacientes, as cinco maiores associações são: Abrace (40 mil associados), em João Pessoa – PB; Apepi (6 mil associados), no Rio de Janeiro – RJ; Flor da Vida (5 mil associados), em Franca-SP. Outras dezenas com proporções menores também atuam no restante do país.
Porém, independente do produto vir da farmácia, importado ou através de associações, pelas regras atuais de incorporação de medicamento no SUS, nenhuma dessas se enquadra nas normas da ANVISA, daí a necessidade de discussão de um Projeto de Lei que mude este cenário e garanta o acesso seguro ao remédio.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULAMENTAÇÃO DA CANNABIS MEDICINAL
As diferenças entre a indústria e as associações de pacientes são cruciais para guiar as políticas públicas do Governo no campo da cannabis medicinal. Geralmente, a indústria é tratada com prioridade, mas não oferecem as mesmas possibilidades, qualidade e humanidade que as Associações de Pacientes.
Isso porque, para além de acolherem seus milhares de pacientes, as Associações oferecem trabalhos sociais relevantes no processo de tratamento. Diferenciais como equipe de acolhimento, geração de empregos, parceria com pesquisas científicas em Universidades, produção própria de óleos medicinais personalizados, restauração ecológica, desenvolvimento da comunidade e políticas de apoio a pacientes sócio-vulneráveis são encontrados nesses coletivos e associações.
Esse é o caso da APEPI, que tem uma fazenda de plantação de maconha no interior do Rio de Janeiro, com mais de 2 mil mudas nativas plantadas para proteger as nascentes que se situam na propriedade, onde também empregam cerca de 30 funcionários. Outras entidades, como Maria Flor (Marília – SP), Flor da Vida (Franca – SP) e a Divina Flor (Campo Grande – MS), também oferecem diferenciais com atendimentos gratuitos voltados para a saúde do paciente, como acupuntura, alongamento, massagens, fisioterapia, atendimentos psicológicos, yoga, entre outros.
Todas essas atividades são sustentadas pela distribuição de óleos medicinais fornecidos e pagos pelos associados. Uma regulamentação que inclua essas associações como aliadas do SUS no tratamento de pacientes cannábicos pode ser uma saída interessante para possibilitar um acesso de qualidade tanto do acompanhamento deste por profissionais capacitados, possibilidade desses serviços serem disponibilizados, quanto do remédio prescrito.